Termo de Ajustamento de Conduta - Trindade - PE

Termo de Ajustamento de Conduta

Termo de Ajustamento de Conduta

Em 1º de agosto de 2018, o Prefeito Municipal de Trindade-PE, Antônio Éverton Soares Costa, a Secretária Municipal de Saúde do respectivo município, Maria da Conceição Barros Soares Costa e o Representante do Ministério Público Federal, Antônio Marcos da Silva de Jesus, reuniram-se, no Pólo do MPF de Salgueiro-PE para celebrar o Termo de Ajustamento de Conduta N° 09/2018.

O Termo versa basicamente sobre serviços específicos de saúde, controle destes e de profissionais envolvidos no desempenho de atividades relacionadas a tais serviços, fiscalização pelos órgãos responsáveis por esta tarefa e pelos munícipes, em razão do dever público de garantir, efetiva e responsavelmente, o direito social à saúde, previsto legalmente em determinados dispositivos do ordenamento jurídico nacional.

De acordo com o ajuste firmado, o Município obriga-se, sob pena de multa, em suma, a assegurar o cumprimento da carga horária integral de todos os servidores que formam grupos da Estratégia Saúde da Família, manter cadastro atualizado sobre estabelecimentos ambulatoriais, públicos e privados, sob administração da urbe em tela, providenciar a instalação e o funcionamento adequado de Sistema de Registro Eletrônico de Ponto de certos profissionais da área, enviar documentos a órgãos, dar publicidade à realização de atividades no âmbito da saúde, justificar falta de atendimento.

Confira clicando aqui, o inteiro teor do Termo de Ajustamento de Conduta.

TAC 009-2018 - PMT e MPF