NOTA DE ESCLARECIMENTO – FAKE NEWS – CONTROLE ELETRÔNICO DE JORNADA DE TRABALHO NA ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE

BOLETIM DIÁRIO TRINDADE / COVID-19 (13/09/2020)
13 de setembro de 2020
BOLETIM DIÁRIO TRINDADE / COVID-19 (14/09/2020)
14 de setembro de 2020

NOTA DE ESCLARECIMENTO – FAKE NEWS – CONTROLE ELETRÔNICO DE JORNADA DE TRABALHO NA ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE

A Prefeitura Municipal de Trindade-PE e a Secretaria Municipal de Saúde tomou conhecimento de que circulam nas redes sociais vídeos informando que pretensos candidatos estão prometendo a exclusão do controle eletrônico de jornada de trabalho dos profissionais dos PSF’s (Atenção Básica) e que, no contexto de tal promessa, informam, indevidamente, que tal procedimento foi criado pelo município.

A verdade é que o Ministério Público Federal (MPF) de Salgueiro/Ouricuri (PE) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar o controle da jornada de trabalho dos servidores que atuam na Política Nacional de Atenção Básica em Saúde (PNAB) no município de Trindade-PE e em todo o sertão pernambucano.

O documento prevê, entre outras medidas, que seja instalado sistema de registro de ponto eletrônico dos funcionários.

O TAC é decorrente de procedimento administrativo instaurado para acompanhar e fiscalizar a implementação e execução da PNAB nos Municípios. Os referidos procedimentos também foram instaurados para o acompanhamento nos Municípios de Araripina, Bodocó, Exu, Granito, Ipubi, Moreilândia, Ouricuri, Santa Filomena e Santa Cruz.

Conforme destaca o MPF, a disponibilização dos horários de atendimento é determinada pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11).

Desse modo, o ponto eletrônico é uma forma de cumprimento de Lei, sendo obrigatória a implementação para fiscalização e manutenção do PNAB e deverá ter continuidade nas próximas gestões, sendo o interesse público mais relevante que o do gestor.

O TAC faz parte do Procedimento administrativo nº 1.26.004.000232/2017-12 e o documento na íntegra com as demais informações encontram-se disponível no portal https://www.trindade.pe.gov.br/cronograma-das-unidades-de-saude-da-familia/.

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Assessoria Jurídica Municipal