Decreto nº 015/2013

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Decreto nº 015/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE – PERNAMBUCO

 

DECRETO MUNICIPAL N° 15/2013

Define os parâmetros de priorização para seleção da demanda de beneficiários das unidades habitacionais a serem edificadas nos termos da legislação de regência do Programa Minha Casa Minha Vida do Ministério das Cidades.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE(PE), no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 69 da Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 610, de 27 de dezembro de 2011, do Ministro de Estado das Cidades, que dispõe sobre os parâmetros de priorização e o processo de seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, na forma disposta na Lei 11.977, de 07 de julho de 2009.

 

DECRETA:

 

Art. 1°A hierarquização e seleção da demanda dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida destinado a municípios com população inferior a 50.000 habitantes, atenderão primeiramente aos critérios nacionais definidos no item 4.1 da Portaria em epígrafe, além de outros critérios locais adotados pelo município de Trindade – PE, a saber:

 

a. Ser morador e eleitor do município de Trindade – PE;

 

  1. Famílias residentes em áreas de riscos ou insalubres, ou as que tenham sido desabrigadas;
  2. Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar;
  3. d.  Famílias de que façam partes pessoas com deficiências e idosos;
  4. Famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família com maior número de crianças; e
  5. Famílias que pagam aluguel.

 

Art. 2° Do total das unidades habitacionais será feita reserva de 3% (três por cento), para atendimento aos idosos, em cumprimento ao que dispõe o inciso I do artigo 38 da Lei nº 10.741/2003 e suas alterações (Estatuto do Idoso).

 

Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2013.

 

Trindade-PE, 26 de setembro de 2013.

 

ANTÔNIO EVERTON SOARES COSTA

PREFEITO MUNICIPAL

TRINDADE-PE