DECRETO MUNICIPAL Nº. 02 / 2017 - Trindade - PE

DECRETO MUNICIPAL Nº. 02 / 2017

DECRETO MUNICIPAL Nº. 02 / 2017

DECRETO MUNICIPAL Nº. 02 / 2017

 

Dispõe sobre a liberação para servidores públicos municipais efetivos ativos realizarem empréstimos consignados (diretamente descontados em folha de pagamento) e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE – PERNAMBUCO, Exmo. Sr. Dr. Antonio Everton Soares Costa, no uso das suas atribuições legais,

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Os empréstimos consignados para os prestadores de serviços e servidores públicos municipais ativos, efetivos, contratados e/ou comissionados, com desconto em folha de pagamento, só poderão ser realizados com a verificação prévia da margem consignável por parte do Departamento Pessoal e após a outorga expressa do Prefeito Municipal e/ou Secretário Municipal de Finanças.

 

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º – Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE – PERNAMBUCO, 02 de janeiro de 2017.

 

 

ANTONIO EVERTON SOARES COSTA

Prefeito Municipal